3. Maneira de guardar

SECÇÃO

10-301. Canetas, jardas ou corridas.
10-302. Cercas.

10-301. Canetas, jardas ou corridas. Todos os currais, pátios ou pistas ou outras estruturas onde qualquer animal seja mantido deverão ser de construção tal que possam ser facilmente limpos e mantidos em bom estado de conservação. (Código de 1996, § 10-301)

10-302. Cercas. As cercas destinadas a abrigar qualquer animal deverão ser construídas de forma segura, adequadas ao fim a que se destinam, mantidas em bom estado de conservação e não poderão tornar-se feias. (Código de 1996, § 10-302)